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Decisão judicial diz que não há, na Constituição, exigência de simetria absoluta com modelo adotado no Congresso Nacional, salvo quando expressamente determinado, o que não ocorre no caso_ A juíza Edilza Barros Ferreira Lopes Viégas, respondendo pelo Plantão Judicial Cível de 1º Grau da Comarca da Ilha, decidiu na noite desta terça-feira (31), que a […]
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