Sentimento por Categoria:

Norma amplia proteção a vítimas de violência doméstica e prevê uso de botão do pânico em caso de descumprimento da ordem judicial. Congresso em Foco – Foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sujeitos a […]

Ler notícia completa no site do autor ↗️