Decisão unânime atendeu a pedido cautelar do Ministério Público estadual, que alegou ter ocorrido a fixação de subsídios após as eleições mu...
Ler notícia completa no site do autor ↗️TJMA suspende efeitos de lei de salários de secretários de Presidente Dutra
Publicado em: Por: Eduardo Ericeira
Sentimento por Entidade:
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TJMA
O TJMA é apresentado como o órgão que toma a decisão de suspender a lei, agindo dentro de suas funções.
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Lei nº 832/2024
A lei é o foco da notícia e sua eficácia foi suspensa por decisão judicial por inconstitucionalidade.
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Presidente Dutra
O município é o local onde a lei em questão foi promulgada e cujos secretários terão seus salários afetados.
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Ministério Público estadual
O MP estadual é apresentado como o requerente da ação cautelar, agindo em defesa da legalidade.
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Danilo Castro
O procurador-geral de Justiça é mencionado como o responsável por pedir a ação direta de inconstitucionalidade, atuando em sua função.
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Raimundo Bogéa
O desembargador é mencionado como o condutor da sessão que concedeu a medida cautelar, atuando em sua função.
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Sebastião Bonfim
O desembargador é apresentado como o relator do processo, emitindo um voto fundamentado.
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Constituição Federal
A Constituição Federal é citada como base legal para as alegações de inconstitucionalidade e para os princípios invocados.
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Constituição do Maranhão
A Constituição do Maranhão é citada como uma das normas que a lei municipal em questão poderia ferir.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente neutro, mas a suspensão de uma lei e as alegações de inconstitucionalidade conferem um tom levemente negativo à situação geral.
- Muito Positivo
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- Neutro
- Negativo
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