Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses O Congr...
Ler notícia completa no site do autor ↗️Estados e municípios terão prazo maior para parcelar dívidas previdenciárias
Publicado em: Por: Eduardo Ericeira
Sentimento por Entidade:
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Congresso Nacional
O órgão é mencionado como o responsável pela promulgação da emenda, um ato que é descrito de forma neutra e informativa.
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Emenda Constitucional nº 136
A emenda é apresentada como um avanço que cria um programa e permite o parcelamento de dívidas, com um impacto positivo para estados e municípios.
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Programa de Regularidade Previdenciária
O programa é descrito como um mecanismo que visa aliviar a situação de estados e municípios e contribuir para o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários, tendo um caráter positivo.
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Ministério da Previdência Social (MPS)
O ministério é mencionado como o órgão que irá regulamentar o programa e que propôs a vinculação do parcelamento a um programa de regularidade, com uma atuação descrita de forma neutra e propositiva.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é citado por uma recomendação feita em um julgamento que corrobora a constitucionalidade de um certificado relacionado à regularidade previdenciária, o que é apresentado de forma neutra e contextual.
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Recurso Extraordinário nº 1.007.271
O recurso é mencionado no contexto de um julgamento do STF que validou a constitucionalidade de um certificado, sendo um elemento de informação contextual e neutro.
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Davi Alcolumbre
O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional é mencionado como quem presidiu a sessão conjunta de promulgação da emenda, uma participação descrita de forma neutra.
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66
A PEC é apresentada como a origem da EC 136, com sua redação original sendo um ponto de partida para a emenda promulgada, descrita de forma neutra e histórica.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia sobre uma nova emenda constitucional que beneficia estados e municípios com um programa de regularidade previdenciária e parcelamento de dívidas, o que é visto de forma positiva. A linguagem é informativa e descreve os benefícios da medida.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo