O Poder Judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim, por meio da 3ª Vara, publicou portaria na qual disciplina a entrada e permanência de crian...
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Publicado em: Por: Eduardo Ericeira
Sentimento por Entidade:
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Poder Judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim
A ação do órgão é apresentada como uma medida de proteção e regulamentação, o que confere um tom positivo à sua atuação no contexto.
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Itapecuru-Mirim
A cidade é mencionada como o local onde a decisão judicial foi tomada, sem conotação positiva ou negativa específica.
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3ª Vara
A vara é mencionada como responsável pela publicação da portaria, associada a uma medida de proteção e regulamentação.
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Celso Serafim Júnior
O juiz é apresentado como o autor da portaria, cujas medidas são descritas como protetivas e fundamentadas em leis, conferindo um tom positivo à sua ação.
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Constituição Federal
É mencionada como base legal para a portaria, conferindo autoridade e legitimidade ao documento.
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Lei N° 8.069/90
É mencionada como base legal para a portaria, conferindo autoridade e legitimidade ao documento.
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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
É mencionado como base legal para a portaria, conferindo autoridade e legitimidade ao documento.
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Conselhos Tutelares da Comarca
São mencionados como o local onde os requerimentos de alvará judicial devem ser entregues, indicando um papel administrativo.
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Sentimento Geral
O texto tem um tom informativo e objetivo, descrevendo uma decisão judicial. Há um viés positivo na forma como a medida é apresentada como uma proteção aos menores.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
