Os municípios maranhenses Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão têm até 60 dias para regularizar seus Portais
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Publicado em: Por: Município em Destaque
Sentimento por Entidade:
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Água Doce do Maranhão
O município é mencionado como parte de uma decisão judicial que exige a regularização de seu Portal da Transparência, indicando uma falha ou irregularidade.
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Bela Vista do Maranhão
O município é mencionado como parte de uma decisão judicial que exige a regularização de seu Portal da Transparência, indicando uma falha ou irregularidade.
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Lei nº 12.527/2011
A lei é citada como base legal para a decisão judicial, sem qualquer conotação positiva ou negativa em si.
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Lei Complementar nº 131/2009
A lei é citada como base legal para a decisão judicial, sem qualquer conotação positiva ou negativa em si.
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União
A União é mencionada como o ente que suspenderá transferências voluntárias caso os municípios não cumpram a decisão, agindo como um agente de fiscalização e sanção, sem julgamento de valor.
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Ministério Público Federal
O MPF é o autor das ações civis públicas que levaram à decisão judicial, agindo em prol da transparência e da legalidade, o que confere um leve tom positivo à sua atuação no contexto.
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José Valterson de Lima
O juiz é mencionado como o responsável pela decisão judicial, atuando em sua função jurisdicional sem julgamento de valor sobre sua pessoa.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão judicial que impõe prazos e sanções a municípios por irregularidades em seus portais de transparência, indicando um tom neutro a levemente negativo devido à natureza da notícia (descumprimento de obrigações e potenciais sanções).
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo