_A proposta está alinhada à legislação vigente sobre o tema, reforçando o compromisso com a proteção integral, privacidade e liberdade de expressão_ A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 378/25, proposição de autoria do deputado Osmar Filho que cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso,...

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