Foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 1377/2022, do Deputado Federal Josivaldo JP (PSD). A proposta estabelece os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual (MEI). O Relator do PL 1377, Deputado...

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