O Programa CNH Social (Medida Provisória 507/2025) teve aprovação do CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão. A iniciativa garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando as chances de emprego e mobilidade social. Durante a votação, os deputados...

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