A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão apreciou e deu parecer favorável à Medida Provisória nº 521/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.502, responsável por instituir o programa “Maranhão Livre da Fome”. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar a iniciativa voltada à redução da...

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