Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Ler notícia completa no site do autor ↗️Comissão aprova projeto que impede liberar de punição crimes com violência doméstica
Publicado em: Por: Carlos LeenSentimento por Entidade:
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Câmara dos Deputados
Mencionado como o local onde a comissão aprovou o projeto de lei, sem juízo de valor explícito sobre o órgão em si.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Aprovou o projeto de lei, demonstrando uma ação positiva em relação à proteção de pessoas com deficiência e contra violência doméstica.
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Código Penal
A regra do Código Penal que permite livrar da punição em certos casos é o alvo da mudança proposta, indicando uma falha ou insuficiência que o projeto busca corrigir.
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Projeto de Lei 1000/23
É o projeto aprovado que visa impedir a liberação de punição em crimes com violência doméstica, sendo apresentado como um avanço.
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Guilherme Uchoa
É o autor do projeto de lei, mencionado por sua autoria, sem juízo de valor sobre sua pessoa.
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PSB-PE
Partido político ao qual o deputado Guilherme Uchoa é filiado, mencionado apenas como informação factual.
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Lei Maria da Penha
Mencionada como um precedente que já estabelece a inaplicabilidade de escusas em crimes de violência doméstica, reforçando a necessidade da mudança no Código Penal.
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Aureo Ribeiro
É o relator do projeto e suas declarações sobre o texto representar um 'avanço relevante' e 'fortalecimento da rede de prevenção e responsabilização' conferem uma visão positiva à sua atuação.
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Solidariedade-RJ
Partido político ao qual o deputado Aureo Ribeiro é filiado, mencionado apenas como informação factual.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Mencionado como a próxima instância de análise do projeto, sem juízo de valor explícito sobre o órgão.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um projeto de lei aprovado em comissão que visa aumentar a proteção contra a violência doméstica, o que é visto de forma positiva. A aprovação do projeto e as declarações do relator indicam um avanço na legislação.
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