Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a norma estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e ser...
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Publicado em: Por: Carlos LeenSentimento por Entidade:
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Luiz Inácio Lula da Silva
A menção ao presidente é neutra, mas a ação de sancionar a lei confere um tom positivo à sua participação no evento, pois a lei é apresentada como benéfica.
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Lei 15.211/25
A lei é apresentada como um marco de proteção, com o objetivo de salvaguardar crianças e adolescentes, o que confere um forte sentimento positivo.
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Diário Oficial da União
A menção ao Diário Oficial é puramente informativa, indicando onde a lei foi publicada.
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ECA Digital
O apelido da lei é associado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conferindo um forte sentimento positivo devido à sua função protetiva.
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Projeto de Lei 2628/22
O projeto de lei é a origem de uma nova legislação protetiva, o que lhe confere um sentimento positivo.
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Senado
A menção ao Senado é informativa, indicando que o projeto de lei teve origem lá e foi aprovado.
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Congresso Nacional
A menção ao Congresso Nacional é informativa, indicando que analisará os vetos.
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Medida Provisória (MP) 1317/25
A MP é apresentada como um instrumento para transformar a ANPD em agência reguladora com novas competências, o que tem um caráter positivo para a fiscalização da nova lei.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é apresentada como um órgão que terá novas competências para fiscalizar e sancionar, o que é visto como positivo para a aplicação da lei.
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Medida Provisória 1319/25
A MP é mencionada como o meio pelo qual a implementação da lei será adiantada, o que é um aspecto positivo, embora menos impactante que a lei em si.
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Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A Anatel é mencionada em um contexto de veto relacionado a competências judiciais, e sua atribuição é mantida, mas o foco está na mudança de atribuição para o Executivo, tornando a menção à Anatel neutra em termos de sentimento.
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Decreto 12.622/25
O decreto regulamenta a lei e mantém uma atribuição da Anatel, o que é um aspecto de organização e detalhamento da legislação, com um leve tom positivo.
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Medida Provisória 1318/25
A MP destina multas ao fundo, respeitando prazos, o que é um aspecto de organização orçamentária e de fundos, com um leve tom positivo.
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Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente
O fundo é mencionado como destinatário das multas, o que é positivo para a causa da criança e do adolescente.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia sobre a sanção de uma nova lei de proteção a crianças e adolescentes na internet. O tom é informativo e majoritariamente positivo, destacando os benefícios da lei e as medidas de proteção. Há menções a vetos, mas a narrativa geral é de avanço legislativo.
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