Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa
Ler notícia completa no site do autor ↗️PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais
Publicado em: Por: Carlos LeenSentimento por Entidade:
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PEC 3, de 2021
A PEC é apresentada como um dificultador de processos criminais e a Transparência Internacional a associa a riscos de infiltração do crime organizado.
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deputados federais
Mencionados como beneficiários iniciais da PEC, sem juízo de valor específico sobre eles no texto.
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senadores
Mencionados como beneficiários iniciais da PEC, sem juízo de valor específico sobre eles no texto.
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deputados estaduais
A extensão da PEC a eles é vista com preocupação pela Transparência Internacional, que a associa a riscos de infiltração do crime organizado e dificuldade de investigações.
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deputados distritais
A extensão da PEC a eles é vista com preocupação pela Transparência Internacional, que a associa a riscos de infiltração do crime organizado e dificuldade de investigações.
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Câmara
Mencionada como o local onde a PEC foi aprovada, sem juízo de valor sobre o órgão em si.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é citado por uma decisão que estende imunidades a deputados locais, o que é um fato jurídico. A decisão em si é neutra, mas a consequência (extensão da imunidade) é tratada com ressalvas no texto.
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janeiro de 2023
Data genérica, sem impacto no sentimento.
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Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824
Mencionadas como o contexto em que a questão foi tratada, sem juízo de valor sobre as ações em si.
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5.825
Mencionadas como o contexto em que a questão foi tratada, sem juízo de valor sobre as ações em si.
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Associação de Magistrados Brasileiros
A entidade questionou as constituições estaduais, o que é um ato institucional, sem juízo de valor sobre a associação.
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Rio de Janeiro
Mencionado como um dos estados cujas constituições foram questionadas, sem juízo de valor sobre o local.
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Mato Grosso
Mencionado como um dos estados cujas constituições foram questionadas, sem juízo de valor sobre o local.
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Constituição
Referida em seu contexto legal, sem juízo de valor.
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artigo 53
Referido em seu contexto legal, sem juízo de valor.
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artigo 27
Referido em seu contexto legal, sem juízo de valor.
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Agência Brasil
Mencionada como fonte de informação, sem juízo de valor.
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Henderson Fürst
Professor de direito constitucional que reforça o entendimento da Corte, atuando como fonte de informação.
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vereadores
Mencionados como não beneficiados pela extensão das imunidades, sem juízo de valor.
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Transparência Internacional
A organização pondera negativamente sobre a PEC, associando-a à inviabilização de investigações e a riscos de infiltração do crime organizado.
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1988
Data genérica, sem impacto no sentimento.
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2001
Data genérica, sem impacto no sentimento.
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Poder Judiciário
Mencionado como o poder que, segundo os favoráveis à PEC, moveria suposta 'perseguição política'.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma análise crítica sobre a PEC da Blindagem e suas implicações, com menções a riscos de infiltração do crime organizado e à inviabilização de investigações. Embora haja a justificativa dos parlamentares favoráveis, o tom geral é de preocupação e questionamento.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo