Proposta estabelece novas regras para o processo administrativo tributário
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Publicado em: Por: Carlos Leen
Sentimento por Entidade:
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Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22
O projeto é apresentado como uma iniciativa que visa criar obrigatoriedade e regras para o julgamento administrativo fiscal, o que pode ser visto como um avanço para a organização do sistema.
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada como o órgão que aprovou o projeto, um fato neutro em si, mas que confere legitimidade à iniciativa.
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Lafayette de Andrada
O deputado é mencionado como relator do substitutivo, uma função neutra no contexto da notícia.
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Republicanos-MG
O partido é mencionado como a afiliação do deputado Lafayette de Andrada, sem qualquer conotação positiva ou negativa.
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Senado
O Senado é mencionado como o próximo local de votação do projeto, indicando a continuidade do processo legislativo.
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Fisco
O Fisco é mencionado no contexto de suas ações (exigir tributo, recorrer), sem julgamento de valor sobre ele.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
As decisões do STF são apresentadas como tendo efeito vinculante no processo administrativo fiscal, o que confere importância e peso às suas deliberações.
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
As decisões do STJ, assim como as do STF, são apresentadas como tendo efeito vinculante no processo administrativo fiscal, o que lhes confere importância.
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Senado Federal
As resoluções do Senado Federal são mencionadas como a serem seguidas nos processos administrativos, indicando sua relevância.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A lei é mencionada em um contexto específico sobre renúncia de receita, sem julgamento de valor sobre a lei em si.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo, descrevendo um projeto de lei e suas implicações. Há uma neutralidade geral, com leves tons positivos devido à descrição de mecanismos que visam simplificar e garantir direitos aos contribuintes.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
