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_Em caso de descumprimento de medida imposta por autoridade judicial, o art.282, § 4º do CPP define, em rol taxativo,…
Magistrada recebeu a Medalha do Mérito Legislativo 'Manuel Beckman'
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Ministro apoia decisão de Flávio Dino e critica auxílios fora do teto
A Polícia Federal informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não há indicação, neste momento, de transferência do ex-presidente Jair…
A Justiça de São Paulo nomeou Suzane von Richthofen como a única inventariante do espólio deixado por seu tio, o…
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) informou, nesta sexta-feira (6), que adotará medidas imediatas de bloqueio de…