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MPMA propõe ação contra SET e consórcios para regularizar transporte coletivo da capital - John Cutrim
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Supremo Tribunal Federal já reconheceu o vácuo legislativo para regular o assunto
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A Netflix se tornou alvo de um processo judicial movido pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado…
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (6) a aprovação de uma lei para regulamentar as verbas indenizatórias…
