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Corte define regras para pagamentos extras, fixa limite e reforça controle sobre salários no serviço público.
POLÍTICA BRASIL • 25 de março de 2026Moraes Concede Prisão Domiciliar Humanitária a Bolsonaro por 90 Dias com Tornozeleira e…
Fux derrubou trechos da lei estadual que normatiza o pleito para governador e vice e aguarda posicionamento dos outros ministros.
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Os deputados Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Ricardo Arruda (MDB) defenderam a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito…
O projeto de lei que proíbe discriminação e condutas transfóbicas em recintos esportivos — como os estádios de futebol —…
Projeto segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara