O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982, que confirmou definitivamente que os Tribunais de Contas dos Estados têm competência para julgar as contas de prefeitos sem necessidade deste julgamento ter … Continue lendo →
Ler notícia completa no site do autor ↗️Interpretação equivocada da Câmara de São Luís; parlamentos ainda precisam julgar contas de prefeitos
Publicado em: Por: Clodoaldo Correa
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