Pescadores e pescadoras profissionais têm até o dia 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, documento que comprova o exercício regular da pesca ao longo do ano. A entrega é obrigatória para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e assegurar o acesso ao seguro-defeso. O relatório deve...

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