A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) protocolou, na última quarta-feira, 3, um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão individual do ministro Flávio Dino referente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7603, 7605 e 7780. Este … Continue reading →

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