O programa prevê atendimento jurídico integral e gratuito, abrangendo orientação, aconselhamento, representação judicial e extrajudicial A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Marlon Botão, que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência.
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Publicado em: Por: Daniel Matos
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