O programa prevê atendimento jurídico integral e gratuito, abrangendo orientação, aconselhamento, representação judicial e extrajudicial A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Marlon Botão, que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência. A proposta tem como objetivo garantir o acesso à justiça e proteger os direitos de mulheres em situação de vulnerabilidade na capital maranhense. O programa prevê atendimento jurídico integral e gratuito, abrangendo orientação, aconselhamento, representação judicial e extrajudicial. A assistência poderá ocorrer em diversas frentes, como ações de divórcio, guarda de filhos, alimentos, medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha, ações indenizatórias e acompanhamento em delegacias e demais órgãos de proteção. Entre as diretrizes do projeto, destaca-se a promoção de um atendimento humanizado e especializado, além da articulação com a rede multidisciplinar já existente no município. O texto também enfatiza o fortalecimento da autonomia e empoderamento das mulheres atendidas. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades como a OAB-MA, universidades e organizações da sociedade civil, garantindo estrutura adequada para os atendimentos e a capacitação contínua dos profissionais envolvidos. A proposta passou…

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