Entendimento é de que, como a Constituição Federal não dá essa prerrogativa para os mesmos cargos na Câmara e no […]
Ler notícia completa no site do autor ↗️STF invalida lei do Maranhão que dava foro no TJ-MA a diretores da Assembleia Legislativa
Publicado em: Por: Daniel Matos
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que tomou a decisão de invalidar a lei, de forma neutra e factual.
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Constituição do Estado do Maranhão
A norma da Constituição estadual é descrita como 'invalida' e a causa da ação judicial, indicando um resultado negativo para ela.
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Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa é mencionada como o órgão cujos diretores seriam beneficiados pela norma invalidada, de forma contextual e neutra.
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Tribunal de Justiça local
O TJ-MA é mencionado como o órgão que processaria os diretores sob a norma invalidada, de forma factual.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ADI 7757 é o instrumento jurídico utilizado para a discussão da norma, apresentada de forma neutra.
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Solidariedade
O partido é apresentado como o autor da ação, de forma factual.
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União
A União é mencionada no contexto da alegação do partido autor da ação sobre quem pode legislar sobre direito processual, de forma neutra.
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Dias Toffoli
Dias Toffoli é apresentado como o relator da ação, com sua observação sobre o entendimento do STF descrita de forma factual.
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Constituição Federal
A Constituição Federal é utilizada como base para a decisão do STF, apresentada de forma neutra e como fundamento legal.
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Sentimento Geral
O texto é informativo e descreve uma decisão judicial sem expressar opiniões ou emoções fortes. A linguagem é neutra e factual.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
