O Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pela Promotora de Justiça Silvia Menezes de Miranda, titular da 5ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, instaurou um Procedimento Preparatório em decorrência de uma decisão de conversão proferida na Notícia de Fato de Registro SIMP n° 003424-506/2023. A decisão de instaurar o procedimento preparatório...