Caso envolvendo a ex-prefeita de Rosário pode abrir um precedente absurdo na história do Tribunal e beneficiar centenas de outras situações idênticas de processos transitado em julgado na Corte de Contas maranhense. "Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever...

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