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MPF identifica erro do TJ-MA e dá parecer favorável à Câmara de São Luís contra remanejamento recursos a Braide

Publicado em: ⏱ 1 de Abril de 2025 Por: Domingos Costa

Foto: Reprodução

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A Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, deu parecer favorável nesta segunda-feira (31) à Câmara Municipal de Vereadores de São Luís na Reclamação nº 77.023/MA, que tramita no Supremo Tribunal Federal, na qual o Parlamento contesta decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que atendeu a um pedido do prefeito Eduardo Braide dando autonomia...

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