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O projeto de lei, que autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que estabelece a regulamentação das atividades espaciais no Brasil, foi reforçado com a reinclusão do prazo de 60 dias para licenciamento ambiental. A medida passou a integrar novamente a Lei 14.946, de 2024, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao...

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