Após despacho do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a participação de uma advogada mineira como "amicus curiae" em ação sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o Governo do Maranhão emitiu nota nesta terça-feira (5) reafirmando a legalidade e a regularidade do processo de indicação dos membros...

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