O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou procedente representação apresentada pelo Núcleo de Fiscalização da Corte, que identificou descumprimento de obrigações legais por parte da Câmara Municipal de Fortuna, referente ao envio e à publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2024. O julgamento ocorreu na sessão plenária...
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Publicado em: Por: Domingos Costa
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
O TCE/MA é apresentado como o órgão que julga e aplica a sanção, agindo dentro de suas prerrogativas legais. Sua ação é descrita de forma factual, sem julgamento de valor intrínseco.
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Câmara Municipal de Fortuna
A Câmara é o foco da representação e da multa, sendo diretamente acusada de descumprimento de obrigações legais e omissão, o que prejudica a transparência fiscal.
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Luís Fernandes Leite
É multado como presidente da Câmara por omissão no envio de relatório fiscal, sendo considerado revel por não apresentar defesa.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
É mencionada como a lei descumprida pela Câmara Municipal, servindo como base legal para a representação.
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Lei nº 10.028/2000
É citada como outra legislação que foi afrontada pela omissão da Câmara Municipal.
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Marlon Nermison dos Reis Soares
É considerado revel por não apresentar defesa no processo, indicando omissão em sua responsabilidade.
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Lei Orgânica do TCE/MA
É mencionada como a base legal para considerar os envolvidos como revels.
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Daniel Itapary Brandão
Mencionado como participante da sessão do TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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João Jorge Jinkings Pavão
Mencionado como participante da sessão do TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Marcelo Tavares Silva
Mencionado como participante da sessão do TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Flávia Gonzalez Leite
Mencionado como participante da sessão do TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Antônio Blecaute Costa Barbosa
Mencionado como relator do processo no TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Melquizedeque Nava Neto
Mencionado como participante da sessão do TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Osmário Freire Guimarães
Mencionado como participante da sessão do TCE/MA, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Douglas Paulo da Silva
Mencionado como representante do Ministério Público de Contas, sem ter sua atuação julgada ou qualificada no texto.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia de cunho negativo, detalhando uma multa aplicada a um órgão público por descumprimento de obrigações legais, o que afeta a transparência fiscal.
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