O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu aplicar multa ao presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, José Lucas Pereira Fernandes, conhecido como ""Lucas do Beiradão", após julgar procedente, em parte, denúncia formulada por cidadão sobre irregularidades em contratos firmados pelo legislativo municipal no exercício de 2023. A Corte entendeu que houve falha...
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Publicado em: Por: Domingos Costa
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
O TCE-MA é apresentado como o órgão que julga e aplica a multa, atuando em sua função fiscalizadora. A menção é factual, sem carga emocional negativa ou positiva explícita.
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José Lucas Pereira Fernandes
O político, conhecido como 'Lucas do Beiradão', é diretamente associado à aplicação de uma multa devido a falhas em licitações e falta de transparência, o que configura uma representação negativa.
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Lucas do Beiradão
O apelido 'Lucas do Beiradão' é usado para se referir a José Lucas Pereira Fernandes, que é multado por irregularidades, portanto, a representação é negativa.
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Câmara Municipal de Pinheiro
A Câmara Municipal de Pinheiro é o órgão onde ocorreram as irregularidades em contratos e licitações, resultando na multa aplicada ao seu presidente. A menção está ligada a falhas e à necessidade de melhorias.
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Sinc-Contrata
O Sinc-Contrata é mencionado como um sistema do próprio TCE para o qual informações deveriam ter sido enviadas, indicando uma falha de cumprimento. A menção é técnica e sem carga de sentimento.
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Instrução Normativa nº 73/2022
A instrução normativa é citada como a base legal para as obrigações de transparência e envio de informações, sendo seu descumprimento um dos motivos da multa. A menção é factual.
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Lei nº 12.527/2011
Esta lei, referente à Lei de Acesso à Informação, é citada como base para a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir o acesso a dados. A menção é factual e legal.
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Antônio Blecaute Costa Barbosa
O conselheiro-substituto é mencionado como o relator do processo, destacando o descumprimento de normas. A menção é factual, descrevendo sua atuação no julgamento.
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Lei Orgânica do TCE/MA
A Lei Orgânica do TCE/MA é citada como a base para a aplicação da multa. A menção é factual e legal.
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Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC)
O FUMTEC é mencionado como o destino do recolhimento da multa, sendo um fundo de modernização do órgão. A menção é administrativa e sem carga de sentimento.
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Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX)
A SUPEX é mencionada como destinatária de cópia do Acórdão, indicando um procedimento administrativo. A menção é factual.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom predominantemente negativo, pois relata a aplicação de uma multa a um político por irregularidades em licitações e falta de transparência, além de recomendações para melhorias futuras.
- Muito Positivo
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- Negativo
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