Promotoria de Justiça de Bacabal apura se Câmara Municipal mantém mais cadeiras do que o permitido pela Constituição Federal após resultados do Censo 2022. O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma possível irregularidade no número de vereadores do município de Bom Lugar, na região do Médio Mearim....
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Publicado em: Por: Domingos CostaSentimento por Entidade:
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Promotoria de Justiça de Bacabal
A promotoria é apresentada como o órgão que está investigando a irregularidade, atuando em defesa da legalidade e do interesse público.
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Câmara Municipal de Bom Lugar
A Câmara é o foco da investigação por uma possível irregularidade no número de vereadores, sugerindo que sua composição atual pode estar em desacordo com a lei.
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Klycia Luiza Castro de Menezes
A promotora é mencionada como a responsável pela investigação, atuando de forma diligente para apurar a legalidade.
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Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA)
O MPMA é retratado como a instituição que instaura o procedimento para investigar a irregularidade, agindo em conformidade com seus deveres legais.
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Bom Lugar
O município é o local onde a suposta irregularidade está ocorrendo, o que o coloca em uma posição de destaque em uma investigação negativa.
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IBGE
O IBGE é citado como a fonte dos dados populacionais que fundamentam a investigação, tendo um papel neutro na narrativa.
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Constituição Federal
A Constituição é apresentada como a norma que estabelece as regras e os limites, sendo o parâmetro para a investigação da legalidade.
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Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal
Este artigo é citado como a base legal que vincula o número de vereadores à população, sendo fundamental para a apuração da irregularidade.
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Lei nº 8.625/1993
Esta lei é mencionada como parte da fundamentação legal para a atuação do Ministério Público, tendo um papel instrumental e neutro na narrativa.
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O TSE é citado como uma referência para as regras eleitorais, tendo um papel informativo e neutro na matéria.
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Prefeitura Municipal
A prefeitura será notificada para se manifestar, indicando que pode estar envolvida ou ter informações relevantes sobre a situação investigada.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma investigação sobre uma possível irregularidade que sugere um ato ilegal e um uso indevido de recursos públicos, o que gera um sentimento geral negativo.
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