O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente representação contra o Município de Vargem Grande/MA por ilegalidades na condução do Pregão Eletrônico nº 044/2024, destinado ao registro de preços para aquisição de cestas básicas no exercício financeiro de 2024. A decisão consta do Acórdão PL-TCE nº 619/2025, proferido em sessão plenária ordinária,...

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