Decisão vinculante afeta todas as eleições de Câmaras Municipais de Vereadores do país, que torna inconstitucional a antecipação, para o primeiro ano da legislatura, da eleição para a Mesa Diretora referente ao segundo biênio. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação Constitucional apresentada pelo Ministério Público do Piauí e anulou a eleição da...

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