Segundo o TCE-MA, as prefeituras devem adotar as medidas previstas na legislação para corrigir as distorções e evitar a aplicação de sanções administrativas e/ou penais. Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, nesta semana, um alerta para 82 prefeituras do Maranhão por gastos com pessoal acima do recomendado. A medida...

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