Um pare­cer apre­sen­ta­do pela Advo­ca­cia-Ger­al da União (AGU) propõe o arquiv­a­men­to de uma ação dire­ta de incon­sti­tu­cional­i­dade movi­da pela Procu­rado­ria-Ger­al da Repúbli­ca (PGR) con­tra dis­pos­i­tivos