O min­istro Luiz Fux, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF), con­cedeu nes­ta quin­ta-feira (19) uma lim­i­nar na Ação Dire­ta de Incon­sti­tu­cional­i­dade (ADI) 7651, esta­b­ele­cen­do que

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