A medida foi adotada após o recebimento de representação encaminhada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, denunciando a não aplicação da penalidade prevista no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Publicado em: Por: Folha do Maranhão
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Maranhão
O TCE-MA é apresentado como um órgão fiscalizador que instaurou processo para apurar o descumprimento da lei, o que é uma ação neutra em si, mas com potencial para resolução positiva.
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Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA)
O Detran-MA é o foco da acusação de descumprimento da legislação federal, com denúncia pela Senatran e instauração de processo pelo TCE-MA, indicando uma postura negativa e negligente.
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Secretaria de Estado da Segurança Pública
A secretaria é mencionada apenas como o órgão ao qual o Detran-MA está vinculado, sem qualquer ação ou julgamento direto no texto.
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Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)
A Senatran é retratada como o órgão que identificou e denunciou o descumprimento da lei, atuando ativamente para a fiscalização e aplicação da norma, o que confere uma conotação positiva à sua atuação.
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Ministério dos Transportes
O Ministério é mencionado como o órgão ao qual a Senatran está vinculada, sem qualquer ação ou julgamento direto no texto.
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Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O CTB é citado como a legislação que prevê a infração, servindo como base para a denúncia, sem que a lei em si seja avaliada.
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Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF)
O RENAINF é mencionado como o sistema onde as autuações deveriam ser registradas, sendo um elemento técnico na narrativa.
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Folha do Maranhão
A Folha do Maranhão é mencionada como fonte de notícias e para contato, sem qualquer avaliação de sua atuação no conteúdo principal.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma forte conotação negativa ao relatar a acusação de descumprimento de lei por parte do Detran-MA, com a instauração de processo pelo TCE-MA e denúncia pela Senatran, indicando uma falha grave na aplicação da legislação.
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