PAULINO NEVES/MA - O prefeito Raimundo Lídio sancionou a LEI Nº 154, DE 01 DE MARÇO DE 2023 que “Dispõe sobre a vedação da contratação em cargos públicos diretos, independente do vínculo (efetivo, comissionado ou temporário) e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei…

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