Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito...
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Publicado em: Por: Fuxico do Sertão
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado
O TCE é apresentado como o órgão que toma as decisões e julga as contas, agindo em conformidade com a lei, o que confere uma neutralidade positiva à sua atuação no contexto.
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Maria de Jesus Gomes Brito
A entidade é condenada a devolver recursos e pagar multa por irregularidades na prestação de contas, o que indica um julgamento negativo de suas ações.
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Câmara Municipal de Governador Archer
A prestação de contas da câmara municipal foi julgada irregular devido ao gasto excessivo com folha de pagamento, o que reflete negativamente na gestão do órgão.
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Josemar dos Santos Carvalho
As contas da entidade foram julgadas irregulares devido à compra de materiais de limpeza em níveis considerados 'escandalosos' e ao descumprimento de limites de gastos, indicando uma gestão inadequada.
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Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão
A câmara municipal teve suas contas julgadas irregulares devido a compras excessivas de material de limpeza e descumprimento de limites de gastos, o que é uma avaliação negativa.
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Constituição Federal
A Constituição Federal é mencionada como o parâmetro legal que foi ignorado em relação aos limites de gastos, o que a posiciona como um elemento de referência positiva e correta.
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Lei n.º 8666/93
O descumprimento de dispositivos desta lei é apontado como uma das irregularidades, o que confere um viés negativo à menção da lei no contexto de sua violação.
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Marcio Dias Pontes
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Mayra Ribeiro Guimarães
As contas da entidade foram julgadas regulares, o que indica uma aprovação e gestão adequada.
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Amilcar Gonçalves Rocha
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Raimundo Nonato Abraão Baquil
As contas da entidade foram julgadas regulares, o que indica uma aprovação e gestão adequada.
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José Leandro Maciel
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Tiago Ribeiro Dantas
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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José Augusto Sousa Veloso Filho
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Luciano Ferreira de Sousa
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Gleison da Silva Ibiapino
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Câmara Municipal de Gov. Edson Lobão
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Alcione de Araújo Cunha Resende
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Câmara Municipal de Campestre do Maranhão
As contas da entidade foram julgadas regulares com ressalvas, o que indica uma aprovação com pequenas observações, mas predominantemente positiva.
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Sentimento Geral
O texto relata condenações e julgamentos de contas irregulares por parte do Tribunal de Contas do Estado, o que gera um sentimento geral negativo em relação à gestão dos recursos públicos mencionada.
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