A Agência Espacial Brasileira (AEB) destacou, em uma publicação sobre o direito espacial no Brasil, a Lei Geral do Espaço de autoria do deputado Pedro Lucas. Também conhecida como Lei das Atividades Espaciais, a legislação representa um marco para o desenvolvimento do setor espacial brasileiro e um verdadeiro avanço na modernização do marco regulatório nacional....

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