A Justiça Federal no Maranhão deu um recado claro: empresário não pode ser sacrificado por erro do Estado. Em decisão recente, o Judiciário reconheceu que a Receita Federal falhou ao não encaminhar débitos para a Dívida Ativa, travando parcelamentos e colocando em risco o enquadramento de empresas no Simples Nacional. A decisão funciona como um...

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