Depois de 19 anos em vigor, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) deve julgar nesta quarta-feira (21) a validade de pontos vitais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ). Serão analisadas oito ações, que tramitam na Corte desde a criação da norma. A principal discussão é a possibilidade de estados reduzirem a carga horária e os salários de […]