É de autoria do deputado federal licenciado e secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior, a Lei 13.875/19, que muda o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e altera o tempo de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB. Sancionada no dia 20 […]