A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira (17), em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 669/2019, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. O projeto, que é de […]