Sob a coordenação do deputado federal Hildo Rocha (MDB), foi realizado nesta sexta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta também trata de novos prazos para...

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