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Por Flávio Olímpio* Publicado hoje (17/03) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982 alterando por completo as regras do Processo de Controle Externo no Brasil. Desde 2019, o Tema 835 do … Continue lendo →
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