A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, na segunda-feira, 31, parecer no qual manifesta-se contra contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025, e restabeleceu em 25% o … Continue lendo →

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