Projeto de Lei é inédito no Brasil e proposta repercutiu em Brasília Repercutiu em Brasília, o Projeto de Lei nº 29 / 2022. proposto pelo vereador Álvaro Pires (PMN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, para trabalhadores de serviços de entregas, mototaxistas, motofretistas, motoboys em São Luís, […]