Colegiado é o único da Casa com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo Na última terça-feira (28), dos 39 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), 11 foram aprovados, oito permanecem no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a […]
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