Projeto de Lei N° 7.301/23, de autoria da Vereadora Concita Pinto (PCdoB), é promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor. Assim, fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Casa de Acolhimento”, no município de São Luís, destinada a abrigar mulheres vítimas de violência, acompanhada ou não por seus filhos, ou […]