A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, emitiu parecer, nesta última segunda-feira, 31, manifestando-se favorável a uma Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Câmara Municipal de São Luís que objetiva alterar decisão … Continue lendo →

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